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Mostrando Projetos de Lei 1 - 5 de 64 com a tag trânsito

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  Deputado Dr. Talmir

  PLC – 7776 / 2010

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  Penalizará o ato de consumir bebida alcoólica em local público, com prisão de dez dias a um mês ou pagamento de multa.

  Tipo: Câmara

  Autor: Dr. Talmir

  Data de apresentação: 17/08/2010

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  Tags: veículo, veículos, trânsito, saúde, segurança, código penal,

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  Senador Acir Gurgacz

  PLS – 221 / 2010

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  Regulamentará o deslocamento de ônibus, bonde, reboque ou charrete nas faixas das vias públicas.

  Tipo: Senado

  Autor: Acir Gurgacz

  Data de apresentação: 10/08/2010

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  Tags: trânsito, veículo, veículos,

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  Deputado Francisco Rossi

  PLC – 7725 / 2010

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  Regulamentará a instalação de placas informativas orientando os usuários das rodovias federais, estaduais e municipais a denunciarem os motoristas com sinal de embriaguez.

  Tipo: Câmara

  Autor: Francisco Rossi

  Data de apresentação: 04/08/2010

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  Tags: trânsito, veículo, veículos,

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  Deputado José Chaves

  PLC – 7733 / 2010

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  Proibirá o pagamento de fiança no caso de homicídio culposo (sem a intenção de matar) provocado por motoristas embriagados.

  Tipo: Câmara

  Autor: José Chaves

  Data de apresentação: 04/08/2010

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  Tags: veículos, veículo, transporte, trânsito, código de trânsito brasileiro, crime,

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  Deputado José Chaves

  PLC – 7734 / 2010

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  Garantirá aos motoristas e cobradores das empresas de transporte coletivo urbano e interurbano a aposentadoria especial aos 25 anos de serviço e contribuição previdenciária, pelo estresse e longa jornada de trabalho.

  Tipo: Câmara

  Autor: José Chaves

  Data de apresentação: 04/08/2010

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  Tags: direitos, transporte, trânsito, veículo, veículos, previdência social,