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Mostrando Projetos de Lei 1 - 5 de 26 com a tag serviços públicos

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  Deputado Vignatti

  PLC – 7639 / 2010

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  Estabelecerá requisitos legais que definam, qualifiquem e fixem as finalidades e as funções das Instituições Comunitárias de Educação Superior (ICES).

  Tipo: Câmara

  Autor: Vignatti

  Data de apresentação: 13/07/2010

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  Tags: cultura, educação, estados, saúde, serviços públicos,

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  Senador Kátia Abreu

  PLS – 180 / 2010

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  Exigirá a instalação de hidrômetro distinto para medir a água utilizada em estabelecimento e que não será lançada na rede de esgoto.

  Tipo: Senado

  Autor: Kátia Abreu

  Data de apresentação: 17/06/2010

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  Tags: direitos, consumidor, tarifa, serviços públicos,

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  Deputado Felipe Pereira

  PLC – 7452 / 2010

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  Proibirá a cobrança de taxas de adesão e mensalidades para os motoristas que optarem pela instalação de aparelhos eletrônicos que facilitem o pagamento de pedágios.

  Tipo: Câmara

  Autor: Felipe Pereira

  Data de apresentação: 08/06/2010

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  Tags: serviços públicos, tarifas, trânsito,

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  Deputado Dr. Rosinha

  PLC – 7423 / 2010

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  Extinguirá a terceirização de serviços de saúde para as organizações sociais.

  Tipo: Câmara

  Autor: Dr. Rosinha

  Data de apresentação: 01/06/2010

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  Tags: saúde, serviços públicos,

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  Senador Antônio Carlos Valadares

  PLC – 7239 / 2010

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  Regulamentará a interrupção de serviço público (como água, luz e telefone), por inadimplência, às escolas e estabelecimentos de saúde.

  Tipo: Senado

  Autor: Antônio Carlos Valadares

  Data de apresentação: 30/04/2010

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  Tags: água, direitos, energia, saúde, serviços públicos,