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Mostrando Projetos de Lei 1 - 5 de 23 com a tag processo judicial

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  Deputado Marco Maia

  PLC – 7357 / 2010

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  Definirá novas regras para o oferecimento de denúncia ou queixa; para a destinação antecipada dos bens apreendidos e para quem entrar em disputa judicial com má-fé.

  Tipo: Câmara

  Autor: Marco Maia

  Data de apresentação: 19/05/2010

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  Tags: código de processo penal, processo penal, processo judicial, judiciário,

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  Deputado Carlos Bezerra

  PLC – 7360 / 2010

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  Fará com que as perguntas feitas à testemunha sejam feitas diretamente pela defesa ou acusação.

  Tipo: Câmara

  Autor: Carlos Bezerra

  Data de apresentação: 19/05/2010

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  Tags: Código de Processo Civil, Direito Civil, judiciário, processo judicial,

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  Deputado Ratinho Junior

  PLC – 7329 / 2010

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  Definirá parâmetros para se calcular a indenização por dano material e dano moral.

  Tipo: Câmara

  Autor: Ratinho Junior

  Data de apresentação: 13/05/2010

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  Tags: código civil, Direito Civil, processo judicial,

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  Deputado Antônio Roberto

  PLC – 7261 / 2010

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  Aumentará o prazo para 240 dias para que o deficiente físico possa requerer o mandado de segurança.

  Tipo: Câmara

  Autor: Antônio Roberto

  Data de apresentação: 04/05/2010

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  Tags: direitos, justiça, processo judicial, processo penal, portador de necessidades especiais,

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  Deputado Márcio França

  PLC – 7196 / 2010

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  Regulamentará a guarda dos animais de estimação no caso de separação do casal que possuía o animal.

  Tipo: Câmara

  Autor: Márcio França

  Data de apresentação: 28/04/2010

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  Tags: direitos, processo judicial,