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Mostrando Projetos de Lei 1 - 5 de 7 com a tag ministério público

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  Deputado Silas Brasileiro

  PLC – 6744 / 2010

  Ler arquivo na íntegra

  Aumentará a pena para entidades de atendimento ao idoso que não cumprirem as normas específicas sobre o tratamento à terceira idade.

  Tipo: Câmara

  Autor: Silas Brasileiro

  Data de apresentação: 04/02/2010

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  Tags: idoso, ministério público, processo penal, saúde, indenização,

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  Deputado Edmar Moreira

  PLC – 6735 / 2010

  Ler arquivo na íntegra

  Proibirá que empresas peçam às mulheres exames de gravidez ou atestados de laqueadura como condição de admissão em postos de trabalho.

  Tipo: Câmara

  Autor: Edmar Moreira

  Data de apresentação: 03/02/2010

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  Tags: ministério público, Ministério do Trabalho, emprego, mães,

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  Deputado Mendonça Prado

  PLC – 6730 / 2010

  Ler arquivo na íntegra

  Criará a Vara Criminal da Infância e da Juventude, que dará prioridade ao atendimento judicial disponibilizados às crianças e adolescentes.

  Tipo: Câmara

  Autor: Mendonça Prado

  Data de apresentação: 03/02/2010

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  Tags: Poder Judiciário, criança e adolescente, código de processo penal, Código de Processo Civil, crime, judiciário, ministério público,

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  Deputado Arnaldo Faria de Sá

  PLC – 6726 / 2010

  Ler arquivo na íntegra

  Obrigará as concessionárias de telefonia celular a passarem informações sobre a localização de aparelhos dos clientes, em casos de inquéritos policiais, para a polícia judiciária do Estado.

  Tipo: Câmara

  Autor: Arnaldo Faria de Sá

  Data de apresentação: 02/02/2010

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  Tags: ministério público, comunicação, consumidor, inquérito Policial, telefonia,

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  Deputado Alexandre Silveira

  PLC – 4306 / 2008

  Ler arquivo na íntegra

  Decretará que o inquérito Policial servirá como base para denúncias ou queixas.

  Tipo: Câmara

  Autor: Alexandre Silveira

  Data de apresentação: 13/11/2008

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  Tags: inquérito Policial, ministério público,