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Mostrando Projetos de Lei 1 - 5 de 6 com a tag judiciário

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  Senador Paulo Paim

  PLC – 6751 / 2010

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  Permitirá que aquele que obtiver a guarda de uma criança - ou de um adolescente - possa pedir processo para preservar a segurança dos mesmos.

  Tipo: Câmara

  Autor: Paulo Paim

  Data de apresentação: 05/02/2010

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  Tags: estatuto da criança e do adolescente, criança e adolescente, judiciário, mães,

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  Deputado Mendonça Prado

  PLC – 6730 / 2010

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  Criará a Vara Criminal da Infância e da Juventude, que dará prioridade ao atendimento judicial disponibilizados às crianças e adolescentes.

  Tipo: Câmara

  Autor: Mendonça Prado

  Data de apresentação: 03/02/2010

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  Tags: Poder Judiciário, criança e adolescente, código de processo penal, Código de Processo Civil, crime, judiciário, ministério público,

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  Deputado Rodrigo Rollemberg

  PLC – 6552 / 2009

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  Determinará que os aposentados pelo Regime Geral da Previdência Soacial (RGPS) ou aquels que retornarem ao trabalho tenham o direito a auxílio-doença, salário-família, auxílio-acidente, serviço social e reabilitação social.

  Tipo: Câmara

  Autor: Rodrigo Rollemberg

  Data de apresentação: 03/12/2009

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  Tags: judiciário, previdência social, aposentado,

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  Deputado Raul Jungmann

  PLC - 6418 / 2009

  Ler arquivo na íntegra

  Atualizará as leis que tratam do abuso de autoridade praticado por policiais e juízes, criadas em 1965, para que garantam os direitos do cidadão brasileiro estabelecidos na Constituição do país, de 1988.

  Tipo: Câmara

  Autor: Raul Jungmann

  Data de apresentação: 12/11/2009

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  Tags: crime, agente público, servidor público, administração pública, judiciário, ministério público, ministro da justiça, indenização, cargo público, código de processo penal, estatuto da criança e do adolescente, código penal,

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  Senador Demóstenes Torres

  PLS - 52 / 2009

  Ler arquivo na íntegra

  Será crime prestar falso testemunho ou falsa perícia em inquéritos civis.

  Tipo: Senado

  Autor: Demóstenes Torres

  Data de apresentação: 03/03/2009

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  Tags: código penal, judiciário, crime, processo judicial, inquérito civil,