Mostrando Projetos de Lei 1 - 5 de 31 com a tag estatuto da criança e do adolescente
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Tipo: Câmara
Origem: Outros
Data de apresentação: 16/07/2010
Data de votação no congresso: Indefinido
Situação: Em tramitação
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Tipo: Senado
Autor: Magno Malta
Data de apresentação: 22/06/2010
Data de votação no congresso: Indefinido
Situação: Em tramitação
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Tipo: Câmara
Autor: Rita Camata
Data de apresentação: 26/05/2010
Data de votação no congresso: Indefinido
Situação: Em tramitação
Participe
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Tipo: Câmara
Autor: Valtenir Pereira
Data de apresentação: 19/05/2010
Data de votação no congresso: Indefinido
Situação: Em tramitação
Participe
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Tipo: Câmara
Autor: Edmar Moreira
Data de apresentação: 29/04/2010
Data de votação no congresso: Indefinido
Situação: Em tramitação
Participe
