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Mostrando Projetos de Lei 1 - 5 de 402 com a tag direitos

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  Senador Marcelo Crivella

  PLS – 457 / 2009

  Aprovado

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  Definirá como crime a prática do empregador que se apropriar das gorjetas do funcionário.

  Tipo: Senado

  Autor: Marcelo Crivella

  Data de apresentação: 20/10/2010

  Data de votação no congresso: 24/05/2010

  Situação: aprovado em 24/05/2010

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  Deputado Chico Lopes

  PLC – 7762 / 2010

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  Obrigará as operadoras de planos de saúde que se recusarem a realizar procedimentos, exames e internação a apresentarem uma justificação por escrito. Exigirá que ofereçam aos usuários tanto planos de saúde coletivos quanto individuais e garantirá também a migração do plano coletivo para o individual.

  Tipo: Câmara

  Autor: Chico Lopes

  Data de apresentação: 17/08/2010

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  Tags: saúde, direitos, consumidor, código de defesa do consumidor, Procuradoria de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON),

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  Deputado Solange Almeida

  PLC – 7767 / 2010

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  Garantirá a concessão de salário-maternidade por 120 dias a todas as seguradas do Regime Geral de Previdência Social que adotarem ou obtiverem guarda judicial para adoção.

  Tipo: Câmara

  Autor: Solange Almeida

  Data de apresentação: 17/08/2010

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  Tags: previdência social, direitos,

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  Deputado Nelson Proença

  PLC – 7772 / 2010

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  Regulamentará o exercício da profissão de Conselheiro em Dependência Química.

  Tipo: Câmara

  Autor: Nelson Proença

  Data de apresentação: 17/08/2010

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  Tags: direitos, trabalhador, emprego, saúde,

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  Senador Augusto Botelho

  PLS – 217 / 2010

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  Regulamentará a demarcação das terras indígenas, para melhorar a proteção ao índio.

  Tipo: Senado

  Autor: Augusto Botelho

  Data de apresentação: 05/08/2010

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  Tags: direitos, União, constituição federal,