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Mostrando Projetos de Lei 1 - 5 de 19 com a tag constituição federal

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  Deputado Marcelo Serafim

  PLC – 7254 / 2010

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  Aumentará o tempo de cumprimento de pena nos casos de crimes contra a vida, como o aborto.

  Tipo: Câmara

  Autor: Marcelo Serafim

  Data de apresentação: 04/05/2010

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  Tags: judiciário, constituição federal, pessoa jurídica, crime,

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  Deputado Bonifácio de Andrada

  PLC – 7124 / 2010

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  Permitirá aos trabalhadores de empresas com mais de 200 funcionários a eleição de um representante, que terá como função levar aos dirigentes da empresa os apelos, reclamações e solicitações dos empregados.

  Tipo: Câmara

  Autor: Bonifácio de Andrada

  Data de apresentação: 13/04/2010

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  Tags: constituição federal, direitos, emprego, sindicatos, trabalhador,

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  Deputado Dr. Ubiali

  PLC – 7050 / 2010

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  Incluirá as cooperativas de crédito na lista das instituições financeiras legalizadas a receberem recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste (FNO, FNE e FCO).

  Tipo: Câmara

  Autor: Dr. Ubiali

  Data de apresentação: 30/03/2010

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  Tags: constituição federal, economia, finanças públicas, instituição financeira,

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  Deputado Cleber Verde

  PLC – 6952 / 2010

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  Obrigará o Ministério do Trabalho e Emprego a registrar os sindicatos e evitar que se tenha mais de um para a mesma categoria nos municípios.

  Tipo: Câmara

  Autor: Cleber Verde

  Data de apresentação: 10/03/2010

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  Tags: constituição federal, Ministério do Trabalho, sindicatos,

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  Deputado Ademir Camilo

  PLC – 6885 / 2010

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  Determinará condições para a intervenção nos poderes legislativo e executivo dos estados, Distrito Federal e de municípios.

  Tipo: Câmara

  Autor: Ademir Camilo

  Data de apresentação: 03/03/2010

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  Tags: administração pública, autoridade pública, constituição federal, estados, executivo, governo federal, Poder Executivo, Poder Judiciário, Poder Legislativo, Poder Público, prefeituras, União,