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Mostrando Projetos de Lei 1 - 5 de 45 com a tag código de trânsito brasileiro

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  Deputado José Chaves

  PLC – 7733 / 2010

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  Proibirá o pagamento de fiança no caso de homicídio culposo (sem a intenção de matar) provocado por motoristas embriagados.

  Tipo: Câmara

  Autor: José Chaves

  Data de apresentação: 04/08/2010

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  Tags: veículos, veículo, transporte, trânsito, código de trânsito brasileiro, crime,

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  Deputado Alfredo Kaefer

  PLC – 7744 / 2010

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  Determinará a adoção de um bafômetro na chave do carro ou do painel, para travar automaticamente a ignição caso detecte que o motorista está embriagado. Além disso, atribuirá infração ao passageiro que confiar a direção do veículo a um condutor sem condições de dirigir com segurança.

  Tipo: Câmara

  Autor: Alfredo Kaefer

  Data de apresentação: 04/08/2010

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  Tags: trânsito, código de trânsito brasileiro, veículo, veículos, segurança, transporte,

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  Deputado Pepe Vargas

  PLC – 7678 / 2010

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  Estabelecerá o limite de velocidade das caminhonetes em rodovias não sinalizadas, que passará a ser de 110km/h.

  Tipo: Câmara

  Autor: Pepe Vargas

  Data de apresentação: 03/08/2010

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  Tags: Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), rodovias, trânsito, transporte, veículo, veículos, código de trânsito brasileiro,

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  Deputado Jaime Martins

  PLC – 7698 / 2010

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  Isentará as vans de transporte escolar do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

  Tipo: Câmara

  Autor: Jaime Martins

  Data de apresentação: 03/08/2010

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  Tags: trânsito, código de trânsito brasileiro, educação, transporte,

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  Deputado José Fernando Aparecido de Oliveira

  PLC – 7630 / 2010

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  Obrigará o uso de massa asfáltica (feita de borracha de pneus inutilizados) vias públicas, como ruas, avenidas e rodovias.

  Tipo: Câmara

  Autor: José Fernando Aparecido de Oliveira

  Data de apresentação: 13/07/2010

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  Tags: meio ambiente, transporte, código de trânsito brasileiro, reciclagem,