VOTENAWEB Navegação de Tags: código de processo penal

Mostrando todos(as) os(as) 2 Projetos de Lei com a tag código de processo penal

Deputado Mendonça Prado

PLC – 6730 / 2010

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Criará a Vara Criminal da Infância e da Juventude, que dará prioridade ao atendimento judicial disponibilizados às crianças e adolescentes.

Tipo: Câmara

Autor: Mendonça Prado

Data de apresentação: 03/02/2010

Data de votação no congresso: Indefinido

Situação: Em tramitação

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Tags: Poder Judiciário, criança e adolescente, código de processo penal, Código de Processo Civil, crime, judiciário, ministério público,
Deputado Raul Jungmann

PLC - 6418 / 2009

Ler arquivo na íntegra

Atualizará as leis que tratam do abuso de autoridade praticado por policiais e juízes, criadas em 1965, para que garantam os direitos do cidadão brasileiro estabelecidos na Constituição do país, de 1988.

Tipo: Câmara

Autor: Raul Jungmann

Data de apresentação: 12/11/2009

Data de votação no congresso: Indefinido

Situação: Em tramitação

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Tags: crime, agente público, servidor público, administração pública, judiciário, ministério público, ministro da justiça, indenização, cargo público, código de processo penal, estatuto da criança e do adolescente, código penal,