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Mostrando Projetos de Lei 1 - 5 de 16 com a tag código civil

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  Deputado Carlos Bezerra

  PLC – 7385 / 2010

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  Proibirá o usucapião (direito de posse concedido a quem usa continuamente um bem por um determinado tempo) de coisa obtida como produto de crime.

  Tipo: Câmara

  Autor: Carlos Bezerra

  Data de apresentação: 25/05/2010

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  Tags: código civil, crime, direitos,

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  Deputado Ratinho Junior

  PLC – 7329 / 2010

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  Definirá parâmetros para se calcular a indenização por dano material e dano moral.

  Tipo: Câmara

  Autor: Ratinho Junior

  Data de apresentação: 13/05/2010

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  Tags: código civil, Direito Civil, processo judicial,

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  Deputado Regis de Oliveira

  PLC – 7152 / 2010

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  Fará com que a guarda compartilhada dos filhos só seja dada aos pais quando ambos estiverem aptos a exercer o poder familiar.

  Tipo: Câmara

  Autor: Regis de Oliveira

  Data de apresentação: 15/04/2010

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  Tags: código civil, criança e adolescente, Direito Civil, direitos, mães,

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  Deputado Rodovalho

  PLC – 7022 / 2010

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  Obrigará o registro público da gravidez, com objetivo de reduzir a prática do aborto.

  Tipo: Câmara

  Autor: Rodovalho

  Data de apresentação: 23/03/2010

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  Tags: saúde, mães, código civil, hospital,

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  Deputado Rodovalho

  PLC – 7023 / 2010

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  Estenderá a garantia das obras de pavimento de ruas e estradas para 10 anos.

  Tipo: Câmara

  Autor: Rodovalho

  Data de apresentação: 23/03/2010

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  Tags: transporte, rodovias, automóvel, veículo, código civil,