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Mostrando Projetos de Lei 1 - 5 de 40 com a tag Poder Judiciário

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  Deputado Nelson Goetten

  PLC – 7765 / 2010

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  Definirá terrorismo como crime.

  Tipo: Câmara

  Autor: Nelson Goetten

  Data de apresentação: 17/08/2010

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  Tags: Poder Judiciário, crime, constituição federal, ministério público,

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  Deputado Gorete Pereira

  PLC – 7769 / 2010

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  Definirá que a litigância de má-fé (agir no processo judicial com má-fé) faça com que o autor responda por perdas e danos.

  Tipo: Câmara

  Autor: Gorete Pereira

  Data de apresentação: 17/08/2010

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  Tags: Código de Processo Civil, Consolidação das Leis do Trabalho, Poder Judiciário,

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  Deputado Dr. Talmir

  PLC – 7775 / 2010

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  Estabelecerá normas para a liberação de recursos do Orçamento Geral da União (OGU) pela Caixa Econômica Federal, para diminuir a retenção injustificada de recursos.

  Tipo: Câmara

  Autor: Dr. Talmir

  Data de apresentação: 17/08/2010

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  Tags: Ministério da Fazenda, órgão público, Poder Judiciário,

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  Outros

  PLC – 7749 / 2010

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  Determinará reajustes anuais e a cada quatro anos do salário para os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

  Tipo: Câmara

  Origem: Outros

  Data de apresentação: 12/08/2010

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  Tags: Poder Judiciário, União, constituição federal, administração pública,

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  Senador Valter Pereira

  PLS – 222 / 2010

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  Obrigará que o texto original da petição de Mandado de Segurança Individual e Coletivo seja apresentado em 5 dias úteis após o telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico com o pedido for enviado, em caso de urgência, além de outras determinações sobre o Mandato de Segurança.

  Tipo: Senado

  Autor: Valter Pereira

  Data de apresentação: 11/08/2010

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  Tags: Código de Processo Civil, ministério público, Poder Judiciário,