Obrigará o pagamento de indenização também aos criadores de vegetais e de fungos, quando tais criações agropecuárias ou aquíciolas representarem risco à saúde humana - como em casos de pragas e doenças.
Tipo: Câmara
Autor: Dr. Talmir
Data de apresentação: 24/11/2009
Data de votação no congresso: Indefinido
Situação: Em tramitação
Descrição: O Projeto de Lei estabelece que quando o Poder Público determinar o sacrifício de animais doentes, a erradicação de vegetais ou fungos ou a destruição de coisas ou construções rurais, para salvaguardar a saúde pública ou por interesse da defesa sanitária animal ou vegetal, o respectivo proprietário terá direito à indenização em dinheiro, mediante prévia avaliação. A intenção do Projeto é defender e promover a sanidade de animais, vegetais ou fungos, objeto de atividade agropecuária ou aquícola, como bovinos, suínos, aves, peixes ou outros animais de criação. O deputado argumenta que as ações de defesa sanitária animal e vegetal são importantes, pois asseguram a produção agropecuária, a segurança alimentar e a saúde da população. A falta de regras atualizadas e abrangentes sobre o assunto tem levado muitos produtores rurais a sofrer grandes prejuízos. Por isso, o Projeto de Lei vem para preencher essa lacuna.
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