Obrigará empresas de transporte a aceitarem cartões de crédito e de débito na venda de passagens de coletivos para outros estados brasileiros.
Tipo: Câmara
Autor: Edmar Moreira
Data de apresentação: 19/11/2009
Data de votação no congresso: Indefinido
Situação: Em tramitação
Descrição: O Projeto de Lei tem o intuito de determinar a obrigatoriedade na aceitação do uso de cartões de crédito e de débito no pagamento de passagens do serviço público de transporte coletivo interestadual. A prestação de tais serviços é de essencial importância e, por isso, o deputado acredita que ela deve pautar-se na acessibilidade de toda a população. O texto de apresentação do Projeto de Lei destaca que o pagamento com o cartão de débito ou cartão de crédito representa significativa comodidade, além de evitar a circulação efetiva do dinheiro, o que traz mais segurança ao usuário.
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