Regulamentará a o uso de algemas no Brasil: poderão ser usadas nos casos em que há tentativas de fuga ou quando o preso demonstrar comportamento que perturbe a ordem.
Tipo: Senado
Autor: Demóstenes Torres
Data de apresentação: 15/06/2004
Data de votação no congresso: Indefinido
Situação: Em tramitação
Descrição: O Projeto de Lei prevê o uso de algemas, de forma geral, apenas nos casos em que o preso oferecer resistência ou tentar fugir. Fica proibido, assim, o uso desse instrumento como forma de castigo e ainda quando o acusado se apresentar às autoridades por livre vontade. O objetivo da lei é preservar a integridade física e moral do preso e pôr fim ao uso indiscriminado da algema, usada, muitas vezes, como meio de propaganda policial ou política.
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