Será crime prestar falso testemunho ou falsa perícia em inquéritos civis.
Tipo: Senado
Autor: Demóstenes Torres
Data de apresentação: 03/03/2009
Data de votação no congresso: Indefinido
Situação: Em tramitação
Descrição: Atualmente, o inquérito civil é um importante instrumento de investigação da sociedade, quando ocorre uma ofensa ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, assim como a outros interesses difusos ou coletivos. O texto de apresentação da lei também alerta para o fato de que um testemunho falso ou uma falsa perícia podem conduzir ao julgamento equivocado de uma ação civil pública contra um inocente, ou mesmo excluir um responsável pela lesão. Assim, o Projeto de Lei surge para transformar em infração o ato de fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial ou administrativo, inquérito policial, inquérito civil, ou em juízo arbitral.
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