Obrigará as empresas de cartão de débito ou crédito a disponibilizarem em estabelecimentos faturas específicas para gorjetas.

Tipo: Câmara

Autor: Glauber Braga

Data de apresentação: 10/02/2010

Data de votação no congresso: Indefinido

Situação: Em tramitação

Descrição: O Projeto de Lei obriga as operadoras de cartão de crédito ou débito a disponibilizar para seus clientes faturas específicas para gorjetas em bares, restaurantes, hotéis e assemelhados que utilizem essa forma de pagamento. De acordo com a justificativa do projeto, não é possível gratificar o funcionário de um bar, restaurante, hotel ou similares com cartões de crédito ou debito pois não esta bonificação não fica clara na fatura o destino deste valor, fazendo com que os funcionários dos estabelecimentos não recebam o que lhes cabe.


Votos dos cidadãos

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Votos dos políticos

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7 comentários

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Ricardo Poppi votou não

O projeto não esclarece o funcionamento disso. E além do mais, se tiver que passar o cartão duas vezes, além de aumentar muito o tempo pra pagar a conta, os custos de transação serão maiores. É infinitamente mais fácil pagar somente o valor da conta no cartão e dar a gorjeta em dinheiro.

Segunda, 08 de Março de 2010 às 17h57m43, 5 meses

Masculino

André Vasko

Tem gente rica nesse mundo né? Vai dar gorjeta e ainda com o cartão de crédito! Vamos anotar aí o nome do Deputado Glauber Braga, pra nos certificarmos de que não votemos nele pra uma próxima eleição...

Terça, 09 de Março de 2010 às 08h02m58, 5 meses

Masculino

Maurício Santos votou não

Se há dúvidas quanto ao repasse do pagamento de gorjetas aos funcionários, pague a gorjeta em dinheiro. Acredito ser desnecessário gastar tempo do nosso legislativo (que tem um custo horário caro) com projetos desta magnitude, ou pequenez!

Quarta, 10 de Março de 2010 às 00h06m22, 5 meses

Masculino

Thiago Oliveira

Não conheço restaurante que não inclua os 10% ou a gorjeta na fatura a ser paga por cartão. Depois, cada um operacionaliza a melhor maneira para repassar a quantia da gorjeta para os funcionários. Segundo a justificativa do projeto, não existe menção à insatisfação dos garçons e/ou funcionários de restaurantes por não estarem recebendo o que lhes é de direito. Mas existe também a questão dos impostos, que eu não entendo muito bem e que também não é mencionada no projeto: a gorjeta está - ou deveria estar - isenta de impostos. Se ela vem somada à fatura total, talvez acabe incindindo impostos sobre ela.

Quarta, 10 de Março de 2010 às 15h09m55, 5 meses

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Ana Paula C. R. Andrade votou sim

Tornar possível o pagamento de gorjeta através de cartões de crédito ou débito não impede que ele seja feito com dinheiro - só amplia suas formas de pagamento. Não vejo como solução aos casos de 'embolso' da gorjeta (que já vi serem denunciados por reportagens, e acho que isso deveria fazer parte da justificativa deste projeto), mas creio que os inibe e é válido. Pergunte ao garçom =)

Domingo, 14 de Março de 2010 às 16h16m01, 5 meses

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tatiana moure dos reis vieira

As administradoras de cartão deveriam disponibilizar um sistema que discriminasse o quanto iria para o estabelecimento e quanto iria para o garçom e assim só passaríamos uma vez o cartão.

Sábado, 20 de Março de 2010 às 16h23m24, 4 meses

Masculino

amauri oliveira votou não

Puxa, será que o correto, não seria regular especificamente as relações do estabelecimento c/seus trabalhadores, pois todos sabemos que os valores não são repassados, em sua grande maioria, p/os mesmos. Pergunto então, p/que aplicar energia e tempo para projeto sem sentido ou pratica efetiva?

Sábado, 27 de Março de 2010 às 18h20m04, 4 meses


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