Obrigará as empresas de cartão de débito ou crédito a disponibilizarem em estabelecimentos faturas específicas para gorjetas.
Tipo: Câmara
Autor: Glauber Braga
Data de apresentação: 10/02/2010
Data de votação no congresso: Indefinido
Situação: Em tramitação
Descrição: O Projeto de Lei obriga as operadoras de cartão de crédito ou débito a disponibilizar para seus clientes faturas específicas para gorjetas em bares, restaurantes, hotéis e assemelhados que utilizem essa forma de pagamento. De acordo com a justificativa do projeto, não é possível gratificar o funcionário de um bar, restaurante, hotel ou similares com cartões de crédito ou debito pois não esta bonificação não fica clara na fatura o destino deste valor, fazendo com que os funcionários dos estabelecimentos não recebam o que lhes cabe.
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