Regulamentará a extração de petróleo e gás natural na camada pré-sal, que ainda não tenha entrado em licitação, de forma que possa ser feita pela União ou através de partilhas.
Tipo: Câmara
Autor: Bernardo Ariston
Data de apresentação: 14/07/2009
Data de votação no congresso: Indefinido
Situação: Em tramitação
Descrição: O Projeto de Lei dá providências para a extração de petróleo e gás natural na camada pré-sal, que ainda não tenha entrado em licitação. A produção destes elementos deverá ser feita diretamente pela União ou através de partilhas. Se houver partilha, a parte representada pela União poderá ser executada por uma empresa pública federal. Nas produção de petróleo e gás natural os Estados, Distrito Federal e Municípios terão uma compensação financeira com valores estabelecidos para cada caso. A parcela da União Ca compensação financeira ou da parte dos lucros serão destinados, no mínimo 50% (cinqüenta por cento) a um fundo social, que será dedicado para melhorias na educação saúde, alimentação e habitação, especialmente em populações carentes e habitantes das regiões menos desenvolvidas. Caso o campo encontrado para produção, se estenda entre vizinhos que já tenham ganhando licitações, será realizado um acordo para que individualizem a produção.
Votos dos cidadãos
Votos dos políticos
2 comentários
