Fará com que os veículos apreendidos pela Justiça possam ser utilizados como transporte coletivo, e que sejam destinados para prefeituras municipais, como transporte escolar.

Tipo: Senado

Autor: Expedito Júnior

Data de apresentação: 23/12/2009

Data de votação no congresso: Indefinido

Situação: Em tramitação

Descrição: O Projeto de Lei surgiu no Senado (PLS n˚ 47/2008). Altera o art. 29 do Decreto-Lei n˚ 1.455, de 7 de abril de 1976 que entra em vigor acrescido do parágrafo que especifica que veículos automóveis para transporte coletivo de passageiros, que tenha sito objeto de perdimento, ou seja, que tenha sido apreendido como forma de pena, sejam destinados a prefeituras municipais para utilização obrigatória em transporte escolar, segundo lista de prioridade fornecida anualmente pelo Ministério da Educação.


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13 comentários

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Daniel de Souza Telles votou sim

E se a prefeitura já possuir veículos sobrando para a educação?

Terça, 29 de Dezembro de 2009 às 19h22m32, 2 meses

Of

Anderson Porto votou não

Veiculos Apreendidos são sucata transforma um fusca em transporte escolar boa

Quinta, 07 de Janeiro de 2010 às 17h17m22, 2 meses

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Patrícia de Morais Marcelo votou não

Tem lugares que tem frotas NOVAS que não são usadas por pura BUROCRACIA (necessária, mas às vezes exagerada). Primeiro resolve-se o lado burocrático, acho que tem que continuar a leiloar os veículos e o dinheiro investir em reforma de rodovias ou algo relacionado ao transporte público.

Sexta, 08 de Janeiro de 2010 às 20h26m26, 2 meses

Masculino

Rodrigo Santini Guarinon votou sim

Antes de comentarem, leiam o projeto de lei na integra. Obviamente que não farão de um fusca transporte escolar e nem todos veículos apreendidos são sucadas, basta lembrar de barcos e helicopteros novos aprendidos de traficantes. A lei vem para desburocratizar e colocar critérios para tal.

Sexta, 08 de Janeiro de 2010 às 21h13m08, 2 meses

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Renan Akamine votou não

Rodrigo, o projeto tem pouquíssimos detalhes e mesmo que pareça óbvio é importante que a lei contenha todos os dispositivos para garantir o cumprimento do objetivo. O Anderson e a Patrícia levantaram questões bastante pertinentes.

Sábado, 09 de Janeiro de 2010 às 13h04m50, aproximadamente 1 mês

Erison

Erison Carlos dos Santos Monteiro votou sim

Concordo com o Rodrigo, muitas compras veículos públicos são usados como fixada para desvio de verba ou propaganda política (ex: na minha cidade um vereador conseguiu uma ambulância e saiu fazendo passeata com carro de som). Porém, o projeto precisa realmente ser revisado para não deixar brechas. Por enquanto voto sim pela idéia, se feito com empenho pode dar muito certo.

Sábado, 16 de Janeiro de 2010 às 00h06m42, aproximadamente 1 mês

Masculino

Vladimir de Assis Teixeira votou sim

Eu concordo com a lei, desde que o veículo esteja em bom estado, senão não vale a pena, vai ser uma sucata a mais no pátio da prefeitura.

Terça, 19 de Janeiro de 2010 às 12h11m16, aproximadamente 1 mês

Masculino

Mario Felipe Rinaldi votou sim

Quanto ganha por um carro leiloado? quanto a policia gasta comprando viaturas? quanto economizaria apenas transformar em viaturas? E não se leiloa apenas sucata

Quinta, 21 de Janeiro de 2010 às 17h50m09, aproximadamente 1 mês

Masculino

Joelmir Baumgratz votou sim

A idéia é boa e é claro no texto do projeto que somente veículos de transporte coletivo (ônibus, vans de passageiros e afins) serão utilizados. Mas concordo com o Renan. O artigo aprovado no senado é muito abrangente, dando entendimento de que TODOS os veículos deste tipo serão destinados às prefeituras, estando eles em boas condições ou não.

Sexta, 22 de Janeiro de 2010 às 18h50m35, aproximadamente 1 mês

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Glauber Cantacini votou sim

Se essa lei realmente for para valer, acho que funciona sim. Reaproveitar carros apreendidos para serem usados à serviço da Justiça. Economizaria mão-de-obra. Mas, para funcionar, tem que ter o mínimo de burocracia possível (caso dê, nenhuma, senão cai nos casos mencionados acima).

Domingo, 24 de Janeiro de 2010 às 20h34m37, aproximadamente 1 mês

Masculino

Wagner Friaça votou sim

A idéia é muito boa. Será o MEC que vai definir a prioridade de distribuição. Por ser o Ministério que trata da Educação, o MEC sabe perfeitamente quais são os municípios que estão carentes de transporte escolar. E é claro que ônibus sucateado não poderá ser destinado para transporte escolar, pois isso os DETRANs em todo o país já fiscalizam.

Terça, 26 de Janeiro de 2010 às 08h54m24, aproximadamente 1 mês

Foto

Daniel Carvalho votou sim

Acho Interessante também utilizar estes veículos em programas de coleta seletiva, pois a aquisição de caminhões é um dos maiores entraves para as prefeituras desenvolverem programas de reciclagem.

Terça, 26 de Janeiro de 2010 às 09h32m06, aproximadamente 1 mês

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João Gaertner votou sim

boa, mas só os veiculos em boas condiçoes...

Segunda, 15 de Fevereiro de 2010 às 16h06m08, 23 dias


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