Extinguirá a prisão especial concedida a magistrados e funcionários do Ministério Público.
Tipo: Senado
Autor: Marcelo Crivella
Data de apresentação: 20/04/2009
Data de votação no congresso: Indefinido
Situação: Em tramitação
Descrição: A legislação em vigor prevê a prisão especial para os integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público. Sob a justificativa de que essa situação fere o princípio da igualdade, presente na Constituição Federal, o senador propõe o fim dessa prática e a adoção da classificação “preso especial”, por meio da anulação de alguns itens das Leis Complementares nº 35 (14 de março de 1979), nº 40 (14 de dezembro de 1941) e nº 75 (20 de maio de 1973). Essa categoria inclui qualquer pessoa que possa ser exposta ao risco extremo, caso fosse submetida ao aprisionamento coletivo. O juiz, em cada caso, afere a existência do risco, de acordo com a natureza da ocupação do indivíduo ou de outras circunstâncias específicas.
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