Permitirá a reabertura de prazos para recadastramento de armas de fogo.
Tipo: Câmara
Autor: Pompeo de Mattos
Data de apresentação: 19/05/2010
Data de votação no congresso: Indefinido
Situação: Em tramitação
Descrição: O projeto modifica a Lei 10.826 de 2003, para reabrir prazos para o recadastramento de armas de fogo.
O proprietário de arma de fogo sem o certificado de registro que não optar pela entrega espontânea da arma deverá providenciar o registro junto ao órgão competente, seja a Polícia Federal, seja o Exército Brasileiro, até o dia 31 de dezembro de 2011, através da apresentação de documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa, ficando dispensado do pagamento de taxas e do cumprimento das outras exigências da lei.
Após o prazo, o registro poderá ser feito a qualquer tempo, mas só através do cumprimento das seguintes exigências: comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; apresentação de documento que comprove ocupação honesta e de residência certa; e comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o uso de arma de fogo; quando se tratar de registro no SINARM (Sistema Nacional de Armas), ou as exigências do Comando de Exército quando se tratar de arma registrada no SIGMA (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas), recolhimento das taxas previstas em Lei e comprovação, por qualquer meio, de que a fabricação da arma de fogo foi antes de 23 de dezembro de 2003.
Para isso, o proprietário de arma de fogo poderá obter, respectivamente, no
Departamento de Polícia Federal, ou junto ao Exército Brasileiro, ou junto ao órgão emissor de registros próprios (conforme o caso), certificado de registro provisório ou comprovante de requerimento de registro, na forma do regulamento e obedecendo aos seguintes procedimentos:
Para armas a serem registradas junto à Polícia Federal, deverá haver a emissão de certificado de registro provisório através da internet, com validade inicial de 180 dias; e revalidação pela unidade do Departamento de Polícia Federal, que poderá ser obtida pelo interessado através da internet, do certificado de registro provisório pelo prazo que estimar como necessário para a emissão definitiva do certificado de registro de propriedade.
Para armas a serem registradas junto ao Exército Brasileiro: requerimento de registro junto ao Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da Região Militar de vinculação; e expedição do registro definitivo pelo Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados ou Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados, conforme o caso
Para armas a serem registradas em registros próprios: requerimento de registro junto ao competente órgão emissor dos registros; e expedição do registro definitivo pelo órgão referido na alínea anterior.
As armas de fogo de calibre restrito somente poderão ser registradas por aqueles legalmente habilitados a possuí-las, seja por motivo funcional, seja porque autorizados pelo Exército Brasileiro, devendo, em qualquer dos casos, ser observada as normas para registros.
Segundo o deputado, o prazo original que a Lei determinou para o registro das armas foi muito pequeno, e atrapalhou o cidadão que tentou registrar sua arma e por causa da sobrecarga dos postos da Polícia Federal não conseguiu. O projeto tem por objetivo corrigir essas falhas da Lei do Desarmamento, aumentando o prazo e diminuindo assim o número de armas sem registro.
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