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1633 projetos

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  Deputado Ricardo Tripoli

  PLC – 7710 / 2010

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  Definirá penas para as modalidades de crime em relação à biopirataria.

  Tipo: Câmara

  Autor: Ricardo Tripoli

  Data de apresentação: 04/08/2010

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  Tags: código penal, código de processo penal, meio ambiente, comércio, crime,

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  Senador Roberto Cavalcanti

  PLS – 224 / 2010

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  Tornará os crimes de posse ilegal de armas de fogo, cujas penas são de 2 a 4 anos de prisão, como inafiançáveis, podendo aumentar a pena nos casos de roubo, extorsão e extorsão mediante seqüestro.

  Tipo: Senado

  Autor: Roberto Cavalcanti

  Data de apresentação: 18/08/2010

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  Tags: segurança, código penal,

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  Deputado Chico Lopes

  PLC – 7762 / 2010

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  Obrigará as operadoras de planos de saúde que se recusarem a realizar procedimentos, exames e internação a apresentarem uma justificação por escrito. Exigirá que ofereçam aos usuários tanto planos de saúde coletivos quanto individuais e garantirá também a migração do plano coletivo para o individual.

  Tipo: Câmara

  Autor: Chico Lopes

  Data de apresentação: 17/08/2010

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  Tags: saúde, direitos, consumidor, código de defesa do consumidor, Procuradoria de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON),

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  Deputado Luiz Carlos Hauly

  PLC – 7763 / 2010

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  Obrigará o repasse mensal de recursos da União aos municípios que tenham mais de 15% do total da verba da prefeitura, de gastos em ações nos serviços públicos de saúde, para compensar os governos municipais.

  Tipo: Câmara

  Autor: Luiz Carlos Hauly

  Data de apresentação: 17/08/2010

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  Tags: impostos, saúde, União, Ministério da Saúde,

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  Deputado Eduardo Cunha

  PLC – 7764 / 2010

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  Estabelecerá requisitos básicos de infraestrutura nas ruas e autorizará a isenção de IPTU para imóveis construídos em ruas não pavimentadas.

  Tipo: Câmara

  Autor: Eduardo Cunha

  Data de apresentação: 17/08/2010

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  Tags: Poder Público, impostos, energia,